O auxílio-maternidade para MEI é um direito dos microempreendedores individuais e pode ser solicitado por mulheres e homens nas seguintes situações:
📍Parto: o benefício pode ser solicitado 28 dias antes do parto;
📍Adoção ou guarda judicial de crianças de até 12 anos;
📍Parto natimorto (quando o feto morre no útero ou durante o parto);
📍Aborto espontâneo ou previsto em lei.
O auxílio-maternidade para MEI também pode ser solicitado por homens nas seguintes situações:
📍Falecimento da gestante;
📍Adoção ou guarda judicial de crianças de até 12 anos.
Como solicitar o auxílio-maternidade para MEI❓
O MEI pode solicitar o benefício pela internet ou por telefone, ligando para o número 135. Mesmo ao fazer o pedido online, é necessário comparecer pessoalmente a uma agência do INSS para apresentar a documentação exigida.
PAVANATO CONTABILIDADE
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