A empresas deverão vincular a comprovação da autorização das vendas nos cartões de débito, cartões de crédto e demais formas de pagamento eletrônico junto a Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao consumidor final (NFC-e) emitida no ato de venda das mercadorias presenciais.
01.04.23
Estabalecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, tais como supermercados, hipermercados e minimercados, cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$1.800.000,00.
01.07.23
Estabalecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$720.000,00.
01.10.23
Estabelecimento cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$360.000,00.
01.01.23
Demais estabelecimentos.
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